Termos de Uso da plataforma MeuFunil

Versão 1.0 · redigidos em 01/09/2026 · vigentes a partir de a definir
Última atualização: 01/09/2026
Endereço de publicação: https://meufunil.com/termos

Leia primeiro, em uma frase. Este contrato rege o uso da plataforma MeuFunil por quem a contrata. Ele não é o contrato entre você e as pessoas que compram de você: essa relação é sua, e a responsabilidade por ela também.

Índice

1. Objeto
2. Definições
3. Quem pode contratar
4. Conta, credenciais e equipe
5. Planos, pagamento e reajuste
6. Cancelamento e reembolso
7. Como você pode usar a plataforma
8. Suas obrigações como controlador dos dados dos seus clientes
9. Termos de terceiros que você também precisa cumprir
10. Integração com plataformas de anúncio
11. Pagamentos que você recebe dos seus clientes
12. Domínios
13. Disponibilidade e suporte
14. Propriedade intelectual
15. Confidencialidade
16. Limitação de responsabilidade
17. Suspensão e encerramento
18. O que acontece com os dados depois do encerramento
19. Alterações destes termos
20. Comunicações
21. Disposições gerais, lei aplicável e foro
22. Anexo A · Termo de tratamento de dados pessoais

1. Objeto

Estes termos regulam o uso da plataforma MeuFunil, oferecida por a definir, CNPJ a definir, com sede em a definir, doravante MeuFunil, a você, doravante CONTRATANTE.

A plataforma permite, dentro dos limites do plano contratado:

• publicar páginas de venda em domínio próprio ou em subdomínio fornecido pela plataforma;
• operar um bot de atendimento no Telegram, com apoio de inteligência artificial;
• gerar cobranças PIX e liberar acesso ao produto quando o pagamento é confirmado;
• registrar a origem dos contatos e das vendas, e acompanhar isso em painel;
• organizar contatos, disparar mensagens em massa e configurar fluxos de reengajamento;
• quando disponível e habilitada, conectar contas de anúncio para acompanhar o desempenho das campanhas e, mediante autorização expressa, executar ações de gestão descritas na seção 10.

Ao criar uma conta, acessar o painel ou usar qualquer função da plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o software MeuFunil, o painel em app.meufunil.com, o site em meufunil.com e as integrações que ele oferece.
• Conta: o espaço isolado do CONTRATANTE na plataforma, onde vivem as marcas, os usuários e as configurações.
• Marca: cada negócio ou projeto do CONTRATANTE dentro da conta, com seu bot, seus domínios e seus números separados.
• Usuário: cada pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar o painel, com papel de proprietário ou de operador.
• Titular: a pessoa natural cujos dados são tratados, incluindo visitantes das páginas, leads e compradores do CONTRATANTE.
• Conteúdo do CONTRATANTE: tudo o que o CONTRATANTE publica ou envia pela plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, ofertas, preços, mensagens e o produto entregue.

3. Quem pode contratar

Pode contratar quem tem capacidade civil plena e, quando pessoa jurídica, poderes para representá-la.

A contratação exige maioridade: a plataforma não é oferecida a menores de 18 anos.

A criação de conta não é aberta ao público. O acesso é concedido por convite emitido pelo MeuFunil ou por um proprietário de conta já existente. O convite tem prazo de validade de sete dias e é de uso único.

O CONTRATANTE declara que as informações que fornece são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

4. Conta, credenciais e equipe

4.1 Papéis. Cada usuário tem um de dois papéis na conta:

4.2 Credenciais. Cada usuário tem senha própria e intransferível. É proibido compartilhar senha ou dar acesso ao painel a quem não tem convite. O CONTRATANTE responde por tudo o que for feito na conta dele por qualquer usuário que ele tenha autorizado.

4.3 Suspeita de comprometimento. Se você suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente. A troca de senha revoga todas as sessões abertas. Avise o MeuFunil no canal da seção 20.

4.4 Segredos de terceiros. As credenciais que você grava na plataforma (chave do gateway de pagamento, token do bot, chave do provedor de inteligência artificial, credencial de conta de anúncio) são cifradas e nunca são exibidas de volta, nem para você. Você continua responsável por essas credenciais perante quem as emitiu.

4.5 Registro. Toda ação relevante feita no painel fica registrada com data, hora, autor, endereço de origem e navegador. Esse registro é a resposta à pergunta "quem mexeu nisso", e serve tanto a você quanto a nós.

5. Planos, pagamento e reajuste

A contratação acontece fora da plataforma. O MeuFunil não possui, nesta versão, sistema próprio de cobrança do CONTRATANTE: o plano, o preço, a periodicidade e a forma de pagamento são acordados diretamente entre as partes, pelo canal da seção 20, e é por esse mesmo canal que a cobrança é enviada e o comprovante é recebido. O painel não emite cobrança do MeuFunil contra você, não processa esse pagamento e não guarda meio de pagamento seu. O que o painel processa são as cobranças que você emite para os seus clientes, tratadas na seção 11.

O plano contratado, com o que ele inclui e os limites que impõe, consta do documento de contratação, que integra estes termos.

5.1 Vencimento e atraso. O acesso pode ser suspenso após a definir de atraso, mediante aviso prévio. A suspensão não apaga dados: ela interrompe o serviço, e os funis daquela conta deixam de responder no ar.

5.2 Reajuste. Os valores são reajustados, no máximo uma vez a cada doze meses, pela variação do IPCA no período, ou por índice que venha a substituí-lo. O reajuste é comunicado com aviso prévio de a definir, e você pode cancelar sem ônus antes de ele entrar em vigor.

5.3 Tributos. Os valores informados a definir os tributos incidentes.

6. Cancelamento e reembolso

6.1 Cancelamento pelo CONTRATANTE. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo canal da seção 20. O serviço permanece disponível até o fim do período já pago.

6.2 Arrependimento. Feita a contratação pela internet, você tem sete dias corridos, contados da data da contratação, para desistir e receber de volta o valor pago. O MeuFunil concede esse prazo a todo CONTRATANTE, seja ele consumidor ou não, ainda que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor o torne obrigatório apenas na relação de consumo. O pedido é feito pelo canal da seção 20 e a devolução é integral.

6.3 Reembolso fora do prazo de arrependimento. Passados os sete dias, o cancelamento não gera reembolso do valor referente ao período já em curso. O serviço permanece disponível até o fim desse período, e a partir dele nada mais é cobrado.

6.4 Cancelamento pelo MeuFunil. O MeuFunil pode encerrar a prestação, sem justa causa, mediante aviso prévio de a definir, devolvendo o valor proporcional ao período pago e não usado. Encerramento por justa causa segue a seção 17.

7. Como você pode usar a plataforma

7.1 O que você pode. Usar a plataforma para o seu negócio, dentro do plano contratado, respeitando a lei brasileira, estes termos e os termos de terceiros da seção 9.

7.2 O que você não pode. É vedado, e a violação autoriza suspensão imediata:

• Conteúdo ilícito, incluindo o que envolva criança ou adolescente em contexto sexual, incitação a crime, discurso de ódio, violação de direito autoral ou de marca de terceiro.
• Fraude e engano: oferta enganosa, promessa de resultado que você não pode entregar, falso depoimento, falso contador de escassez, falsa identidade.
• Jogo, aposta e loteria fora do que a legislação brasileira permite e sem as licenças exigidas.
• Conteúdo adulto sem o aviso de idade que a plataforma oferece e sem observar a lei aplicável.
• Mensagem não solicitada em massa para pessoas que não iniciaram contato com você ou que já pediram para parar.
• Ignorar um pedido de descadastro. A plataforma registra o pedido feito por /parar, /stop ou /sair e para de enviar. Contornar isso, por qualquer meio, é violação grave.
• Importar contatos de origem que você não pode comprovar, ou comprados de terceiros.
• Usar dados de titulares para finalidade diferente daquela pela qual você os coletou.
• Tentar acessar dados de outro cliente, contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa, sondar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou usar a plataforma para atacar terceiros.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma, ou operá-la como serviço para terceiros, salvo com autorização escrita do MeuFunil.
• Automatizar o painel ou as interfaces internas por meio não oferecido oficialmente.

7.3 Você responde pelo seu conteúdo. O MeuFunil não revisa previamente o que você publica, o que você promete, o preço que você cobra ou o produto que você entrega. Essa responsabilidade é integralmente sua, perante os seus clientes e perante as autoridades.

7.4 Inteligência artificial no atendimento. Quando você liga o atendimento com inteligência artificial, o modelo redige o texto das respostas com base nas instruções que você configura. Ele não define preço e não libera acesso: preço vem do catálogo que você publica e a liberação vem do pagamento confirmado pelo gateway. Ainda assim, o texto gerado é publicado em nome da sua marca e a responsabilidade por ele é sua. Revise suas instruções, acompanhe as conversas e assuma o atendimento sempre que a situação exigir.

8. Suas obrigações como controlador dos dados dos seus clientes

Esta seção é curta e é a que mais importa se alguém questionar você.

8.1 Você é o controlador. Em relação aos visitantes das suas páginas, aos leads do seu bot e aos seus compradores, o controlador dos dados pessoais é você, e o MeuFunil é operador, tratando esses dados apenas para executar o que você determina dentro da plataforma. O Anexo A detalha essa relação.

8.2 O que você precisa fazer, na prática:

1. Preencher os dados do controlador e do encarregado na tela de privacidade do painel: quem é você, seu CNPJ ou CPF, e o e-mail de quem responde por privacidade no seu negócio. Sem isso, a política de privacidade da sua marca não é publicada, e uma página com checkout PIX não é publicável.
2. Publicar o link da política em todos os seus funis. A plataforma gera a política a partir dos seus dados e oferece o botão para aplicar o link no rodapé de todos eles.
3. Ter base legal para o que você faz. Se você importar uma lista, se disparar mensagem em massa, se coletar dado além do que a plataforma coleta, a legitimidade disso é sua e a prova também.
4. Atender aos pedidos dos seus titulares de acesso, correção, portabilidade e exclusão, no prazo de quinze dias do art. 18, §5º da LGPD. A plataforma oferece a ferramenta de exclusão; quem responde ao titular é você.
5. Avisar o MeuFunil se receber pedido de titular, notificação de autoridade ou reclamação que envolva o funcionamento da plataforma, para que possamos ajudar com o que só nós conseguimos fazer.
6. Definir o prazo de retenção dos dados de navegação e atendimento da sua marca. O padrão é 18 meses, e você pode ajustar entre 1 e 120 meses.
7. Responder pelo Pixel e pelas ferramentas de análise que você instalar nas suas páginas. Elas são suas, e o aviso ao visitante sobre elas é obrigação sua.

8.3 Instruções. As instruções que você dá ao MeuFunil sobre tratamento de dados são aquelas expressas na configuração da plataforma e nestes termos. Instrução fora disso precisa ser dada por escrito e aceita pelo MeuFunil.

8.4 Responsabilidade solidária. Você reconhece que, na forma dos arts. 42 e 44 da LGPD, o controlador responde pelo tratamento que determina, e que o uso da plataforma em desacordo com a lei ou com estes termos é responsabilidade sua, inclusive perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9. Termos de terceiros que você também precisa cumprir

A plataforma se apoia em serviços de terceiros. Usar a plataforma implica cumprir os termos deles. Você é responsável por conhecê-los.

9.1 Meta. Aplicam-se os Meta Platform Terms e os Meta Business Tools Terms. Em especial:

• O aviso ao usuário final é obrigação sua. Se você instala o Pixel ou liga a integração de conversões, precisa avisar de forma visível, em cada página onde a ferramenta é usada, que há coleta por terceiro, para que ela serve e como o visitante pode se opor. A política gerada pela plataforma cumpre isso, desde que você publique o link.
• Perante a Meta, quem responde pelo dado enviado é você, o negócio, e não o MeuFunil, que é intermediário técnico. Isso vale fora da União Europeia e do Reino Unido, na forma dos próprios termos da Meta.
• Nunca envie identificador nacional (CPF), dado de cartão, dado de saúde ou financeiro, dado de menor de 13 anos, nem informação de contato sem tratamento criptográfico. A plataforma já bloqueia isso no que ela envia; não contorne por outro caminho.
• Dados obtidos das interfaces da Meta não podem ser vendidos, licenciados nem usados em comparativo de mercado, nem agregados, nem anonimizados.

9.2 Telegram. Aplicam-se os Termos de Serviço do Telegram e as regras de bots. Bot usado para spam, fraude ou conteúdo proibido pode ser bloqueado pela plataforma deles, e essa consequência não é responsabilidade do MeuFunil.

9.3 Gateway de pagamento. Aplicam-se os termos do gateway que processa suas cobranças. A relação de recebimento é entre você e ele.

9.4 Provedor de inteligência artificial. Aplicam-se as políticas de uso do provedor cuja chave você configurar.

9.5 Consequência. Se um desses terceiros suspender, limitar ou encerrar o acesso por causa de conduta sua, o MeuFunil não responde pela interrupção e pode suspender a sua conta para proteger a própria operação.

10. Integração com plataformas de anúncio

Esta é a seção mais delicada destes termos, porque trata de acesso a uma conta que gasta dinheiro. Leia com atenção.

10.1 Autorização. Ao conectar um perfil de plataforma de anúncio, o CONTRATANTE autoriza o MeuFunil a acessar, em nome dele, as contas de anúncio que aquele perfil disponibilizar, para os fins de:

• (a) leitura de dados de campanha, criativo e desempenho; e
• (b) quando expressamente habilitado, execução das ações de gestão descritas em 10.4.

A autorização de leitura é a padrão. A autorização de gestão nasce desligada, precisa ser marcada de propósito por um proprietário da conta, e pode ser desligada a qualquer momento sem desconectar o perfil.

10.2 Papéis. Quanto aos dados de campanha e aos dados dos titulares captados pelos funis, o CONTRATANTE é o controlador e o MeuFunil é operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções dadas pelo CONTRATANTE por meio da plataforma, na forma do art. 39 da Lei 13.709/2018. Quanto aos dados de identificação das pessoas que usam a plataforma, incluindo quem autoriza uma conexão de plataforma de anúncio, o MeuFunil é controlador.

10.3 Legitimidade da conexão. O CONTRATANTE declara ter poderes para autorizar o acesso às contas de anúncio conectadas e responde perante o MeuFunil e perante terceiros por conexão feita sem autorização do titular da conta. Quando a conexão for autorizada por pessoa distinta do CONTRATANTE, como um gestor de tráfego ou uma agência, o CONTRATANTE declara que ela agiu com o conhecimento e a concordância dele.

Esta cláusula existe porque não há solução técnica para o problema que ela endereça. A plataforma de anúncio autoriza com base no acesso que a pessoa efetivamente tem, e o MeuFunil não tem como verificar se ela recebeu mandato para isso.

10.4 Ações de gestão, e os seus limites. As ações de gestão limitam-se a pausar, ativar e alterar orçamento de campanhas, conjuntos e anúncios, dentro dos limites configurados na plataforma.

O MeuFunil não exclui campanhas, conjuntos, anúncios ou contas; não cria campanhas ou anúncios; não altera segmentação de público; não movimenta meios de pagamento nem altera dados de cobrança da conta; e não publica conteúdo em nome do CONTRATANTE.

Alterações de orçamento respeitam um teto de a definir por operação e a definir por dia, por conta conectada. O teto aparece na tela antes da autorização e não pode ser ultrapassado pela plataforma.

Toda ação de gestão é registrada com data, hora e identificação de quem a solicitou, e o registro fica disponível ao CONTRATANTE.

10.5 Responsabilidade pelo investimento em mídia. O investimento em mídia é contratado pelo CONTRATANTE diretamente com a plataforma de anúncio, com meio de pagamento dele e sob a conta dele. O MeuFunil executa as instruções recebidas por meio da plataforma e não responde pelo resultado comercial das campanhas nem pelo valor investido em decorrência de instrução dada pelo CONTRATANTE ou por pessoa que ele autorizou.

10.6 Divergência de números. Os números apresentados pelo MeuFunil podem divergir dos apresentados pela plataforma de anúncio, por diferença de janela de atribuição, fuso horário e critério de conversão. A plataforma de anúncio é a fonte oficial do valor investido.

10.7 Termos e disponibilidade de terceiros. O uso da integração está sujeito aos termos da plataforma de anúncio, que pode alterá-los, limitar o acesso ou suspendê-lo por decisão dela, inclusive por processo de revisão de aplicativo. A indisponibilidade decorrente disso não caracteriza inadimplemento do MeuFunil, que se obriga a comunicar o CONTRATANTE e a envidar esforços para restabelecer o serviço.

10.8 Encerramento da conexão. Encerrado o contrato ou desconectado o perfil, o MeuFunil revoga a autorização junto à plataforma de anúncio e elimina imediatamente as credenciais de acesso. Os dados de campanha já coletados permanecem disponíveis ao CONTRATANTE por a definir, findos os quais são eliminados. O CONTRATANTE pode exportá-los a qualquer momento pela plataforma.

11. Pagamentos que você recebe dos seus clientes

11.1 O MeuFunil não é meio de pagamento. As cobranças que você emite são processadas pelo gateway cuja chave você configura, sob contrato entre você e ele. O MeuFunil gera a cobrança, apresenta o código PIX, registra o status informado pelo gateway e libera o acesso quando o pagamento é confirmado.

11.2 O MeuFunil não retém, não repassa e não intermedeia valores. O dinheiro vai do comprador para a conta do gateway que é sua.

11.3 Estorno e contestação. Estorno e contestação de pagamento são resolvidos entre você, seu cliente e o gateway. Quando o gateway informa o estorno, a plataforma revoga o acesso liberado por aquela cobrança.

11.4 Obrigações fiscais. Emissão de nota, recolhimento de tributos e cumprimento das obrigações acessórias sobre as suas vendas são responsabilidade sua. A plataforma não emite documento fiscal.

11.5 Preço e oferta. O valor cobrado vem sempre do catálogo que você publica no painel, nunca da conversa e nunca do modelo de inteligência artificial. Manter esse catálogo correto é responsabilidade sua.

12. Domínios

12.1 A plataforma fornece um subdomínio para cada marca, no formato <nome-da-marca>.lp.meufunil.com, com certificado emitido automaticamente.

12.2 Você pode usar domínio próprio. O registro, a renovação e a titularidade do domínio são seus. A plataforma cuida do apontamento e do certificado.

12.3 Encerrado o contrato, o subdomínio fornecido pela plataforma volta a ficar disponível e deixa de responder pelo seu conteúdo. Seu domínio próprio continua seu, e você o aponta para onde quiser.

12.4 Alguns nomes de subdomínio são reservados ao funcionamento da plataforma e não podem ser usados como nome de marca.

13. Disponibilidade e suporte

13.1 Disponibilidade. O MeuFunil se empenha em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha de fornecedor de infraestrutura, ataque ou caso fortuito.

Estes termos não estabelecem percentual mensal de disponibilidade nem crédito por indisponibilidade. O MeuFunil comunica ao CONTRATANTE as interrupções relevantes e trabalha para restabelecer o serviço no menor prazo possível.

13.2 Manutenção programada. Sempre que possível, avisada com antecedência e feita em horário de menor uso.

13.3 Suporte. Prestado pelo canal a definir, no horário a definir, com prazo de primeira resposta de a definir.

13.4 Evolução do produto. O MeuFunil pode alterar, acrescentar ou remover funcionalidades. Remoção de funcionalidade relevante é avisada com antecedência de a definir.

14. Propriedade intelectual

14.1 Da plataforma. O software, a marca MeuFunil, a interface, a documentação e tudo o que os compõe são de titularidade do MeuFunil. Estes termos concedem a você uma licença de uso, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao prazo do contrato.

14.2 Do seu conteúdo. O conteúdo que você publica continua seu. Você concede ao MeuFunil a licença estritamente necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo, com a finalidade de prestar o serviço, e por nenhuma outra.

14.3 Você garante que tem os direitos sobre o conteúdo que publica, incluindo imagens, vídeos, textos, marcas e o produto entregue.

14.4 Ideias de melhoria. Se você propuser uma melhoria para a plataforma, o MeuFunil pode implementá-la livremente, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de sigilo.

14.5 Uso do seu nome. O MeuFunil só cita você como cliente e só usa seu nome e seu logotipo em material de divulgação mediante autorização prévia e por escrito. A autorização é específica, pode ser revogada a qualquer momento pelo canal da seção 20, e a revogação obriga o MeuFunil a retirar o nome e o logotipo do material sob controle dele.

15. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, e a usá-las apenas para executar este contrato.

São confidenciais, entre outras: as credenciais gravadas na plataforma, os dados comerciais e de desempenho de cada cliente, e os detalhes técnicos do funcionamento interno da plataforma.

A obrigação sobrevive ao término do contrato por a definir.

Não é violação a divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade, hipótese em que a parte obrigada avisa a outra com a antecedência que a lei permitir.

16. Limitação de responsabilidade

16.1 O MeuFunil responde por danos diretos comprovadamente causados por falha sua na prestação do serviço.

16.2 O MeuFunil não responde por:

• resultado comercial das suas campanhas, das suas páginas ou dos seus produtos;
• valor investido em mídia, na forma da cláusula 10.5;
• conteúdo publicado por você, ofertas feitas por você e produtos entregues por você;
• conduta dos seus clientes, dos seus usuários e dos seus prestadores;
• indisponibilidade ou mudança de regra de serviços de terceiros, incluindo Meta, Telegram, provedor de inteligência artificial, gateway de pagamento e provedor de infraestrutura;
• perda decorrente de credencial sua comprometida por culpa sua;
• lucros cessantes, perda de oportunidade e dano indireto.

16.3 Teto. A responsabilidade total do MeuFunil, por todo e qualquer evento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos doze meses anteriores ao fato gerador.

16.4 Ressalva legal. Este teto e estas exclusões não se aplicam a dolo, a culpa grave, nem às hipóteses em que a lei imperativa não admite limitação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando o CONTRATANTE se enquadrar como consumidor.

16.5 Indenização. Você se obriga a indenizar o MeuFunil por perdas decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao seu conteúdo, às suas ofertas, ao tratamento de dados que você determinou ou ao descumprimento destes termos, incluindo custas e honorários razoáveis.

17. Suspensão e encerramento

17.1 Suspensão imediata. O MeuFunil pode suspender o acesso, no todo ou em parte, sem aviso prévio, quando houver:

• violação das proibições da seção 7.2;
• ordem de autoridade competente;
• risco concreto à segurança da plataforma ou de outros clientes;
• exigência de terceiro de quem a plataforma depende, incluindo suspensão determinada pela Meta ou pelo Telegram;
• inadimplência, observado o prazo de tolerância da cláusula 5.1.

Sempre que possível, o MeuFunil avisa antes e dá prazo para correção. Quando a suspensão for imediata, o aviso é dado logo em seguida, com o motivo.

17.2 Efeito da suspensão de uma marca. A marca suspensa deixa de responder no ar: os funis dela param de ser servidos e o bot para de atender. Os dados não são apagados pela suspensão.

17.3 Encerramento por justa causa. Violação grave ou reiterada autoriza o encerramento imediato, sem devolução de valores relativos ao período em curso, sem prejuízo das perdas e danos.

17.4 Encerramento sem justa causa. Segue a cláusula 6.4.

18. O que acontece com os dados depois do encerramento

Encerrado o contrato, nesta ordem:

Permanecem, e apenas estes: os registros que a legislação fiscal e contábil obriga a manter; os registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet; e o registro de pedidos de titular já atendidos, que guarda apenas o que foi feito e quando, nunca o dado apagado.

A exportação precisa existir antes do prazo correr. Se, por falha do MeuFunil, a exportação não estiver disponível na janela acima, o prazo de eliminação fica suspenso até que ela esteja.

19. Alterações destes termos

O MeuFunil pode alterar estes termos. Alteração relevante, entendida como aquela que reduz direitos seus, aumenta obrigações suas ou altera preço, é comunicada com antecedência de a definir, por e-mail e por aviso no painel.

Se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes da entrada em vigor. Continuar usando a plataforma depois disso significa aceitação.

Correções de erro material e ajustes que não alteram direitos e obrigações valem a partir da publicação.

20. Comunicações

• Canal oficial do MeuFunil: a definir
• Assuntos de privacidade e proteção de dados: a definir
• Suporte: a definir

As comunicações do MeuFunil para você são feitas pelo e-mail cadastrado na sua conta e por avisos no painel. Manter esse e-mail atualizado e monitorado é responsabilidade sua.

21. Disposições gerais, lei aplicável e foro

21.1 Independência das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

21.2 Tolerância não é renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma obrigação, uma vez, não impede exigi-la depois.

21.3 Cessão. Você não pode ceder este contrato sem autorização escrita do MeuFunil. O MeuFunil pode cedê-lo em caso de reorganização societária, aviso prévio dado.

21.4 Ausência de vínculo. Estes termos não criam sociedade, mandato geral, vínculo empregatício nem relação de consumo entre as partes, ressalvada a hipótese em que o CONTRATANTE se enquadre como consumidor por força de lei.

21.5 Integralidade. Estes termos, a Política de Privacidade e o Anexo A formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto, e substituem entendimentos anteriores.

21.6 Lei aplicável. Lei brasileira.

21.7 Foro. Fica eleito o foro da comarca de a definir, com renúncia a qualquer outro. Ressalva: sendo o CONTRATANTE consumidor, prevalece o foro do domicílio dele, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

22. Anexo A · Termo de tratamento de dados pessoais

Este anexo é parte integrante destes termos e serve ao art. 39 da Lei 13.709/2018. É o documento que você entrega quando alguém perguntar quem trata os dados dos seus clientes e sob quais condições.

A.1 Papéis. O CONTRATANTE é controlador dos dados pessoais dos visitantes, leads e compradores tratados por meio da plataforma. O MeuFunil é operador desses dados. Quanto aos dados de identificação de quem usa a plataforma, incluindo quem autoriza uma conexão de plataforma de anúncio, o MeuFunil é controlador.

A.2 Objeto e duração. O MeuFunil trata os dados pelo prazo do contrato, para prestar o serviço descrito na seção 1 destes termos.

A.3 Natureza e finalidade do tratamento. Coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, transmissão a subprocessadores e eliminação, com as finalidades de: publicar páginas e atender contatos; atribuir a origem das visitas e das vendas; emitir cobrança e liberar acesso; enviar mensagens dentro dos limites configurados pelo controlador; e, quando habilitado, ler e apresentar dados de campanha.

A.4 Categorias de titulares. Visitantes das páginas, leads no Telegram, compradores.

A.5 Categorias de dados. Identificadores de clique e parâmetros de campanha; identificação do navegador, dispositivo e localização aproximada; versão irreversível do endereço IP; identificador no Telegram, nome, nome de usuário, idioma, e-mail e telefone; conteúdo das conversas; nome, e-mail e documento do comprador; valor, data e referência das cobranças.

A.6 Dados sensíveis. A plataforma não é destinada ao tratamento de dados sensíveis na forma do art. 5º, II da LGPD, e o CONTRATANTE se obriga a não inseri-los.

A.7 Instruções. O MeuFunil trata os dados exclusivamente conforme as instruções do CONTRATANTE, expressas na configuração da plataforma e nestes termos, salvo obrigação legal, hipótese em que informa o CONTRATANTE antes, quando a lei permitir.

A.8 Segurança. O MeuFunil adota as medidas técnicas e administrativas do art. 46 da LGPD, descritas na seção 14 da Política de Privacidade. Entre elas: isolamento entre clientes imposto no banco de dados; cifra de credenciais e de documento em AES-256-GCM, com chave própria por conta; senha guardada apenas como derivação irreversível; endereço IP nunca gravado em claro; descarte de parâmetros de URL no registro de navegação; e registro de auditoria que a aplicação pode ler e inserir, e não pode alterar nem apagar.

A.9 Confidencialidade. O MeuFunil obriga quem tem acesso aos dados a manter sigilo, inclusive após o término do vínculo.

A.10 Subprocessadores. O CONTRATANTE autoriza os subprocessadores nominados na seção 9 da Política de Privacidade. A inclusão de subprocessador novo é comunicada com antecedência de a definir, e o CONTRATANTE pode rescindir sem ônus se não concordar. O MeuFunil responde pelos atos dos subprocessadores que contrata.

A.11 Transferência internacional. Parte dos subprocessadores processa dados fora do Brasil, conforme a seção 10 da Política de Privacidade, com fundamento no art. 33, II, "a" da LGPD.

A.12 Direitos dos titulares. O MeuFunil oferece ao CONTRATANTE, dentro do produto, os meios para atender aos pedidos dos titulares: exportação, correção, oposição ao envio e exclusão. Recebendo pedido diretamente de um titular do CONTRATANTE, o MeuFunil não decide sozinho: encaminha ao CONTRATANTE e informa o titular para quem o pedido foi.

A.13 Incidentes. O MeuFunil comunica ao CONTRATANTE qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares em até a definir contados do conhecimento do fato, sempre em tempo que permita ao CONTRATANTE cumprir o art. 48 da LGPD. A comunicação traz o que se sabe até então e é atualizada conforme a apuração avança.

A.14 Eliminação ao término. Encerrado o contrato, o MeuFunil elimina os dados na forma da seção 18 destes termos, salvo guarda obrigatória por lei.

A.15 Comprovação. O MeuFunil disponibiliza ao CONTRATANTE, mediante pedido fundamentado e razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste anexo, respeitados o sigilo dos demais clientes e a segurança da plataforma.

A.16 Encarregado do MeuFunil. a definir, a definir.